A suspensão no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento

Abstract

Aborda a questão da suspensão do fornecimento de serviços essenciais para a sobrevivência humana, como energia elétrica e água, pois recebemos junto à fatura de energia elétrica contrato de adesão intitulado “contrato de serviço público de energia elétrica para unidades consumidoras atendidas em baixa tensão”. No entanto, esse contrato não leva em consideração que o fornecimento de energia elétrica e água é público, essencial e regido pelo princípio da continuidade, características estas asseguradas pela Constituição Federal.