Título: | A suspensão no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento |
Autor(es): | Paiva, Mário Antônio Lobato de |
Data de publicação: | 14-09-2003 |
Resumo: | Aborda a questão da suspensão do fornecimento de serviços essenciais para a sobrevivência humana, como energia elétrica e água, pois recebemos junto à fatura de energia elétrica contrato de adesão intitulado “contrato de serviço público de energia elétrica para unidades consumidoras atendidas em baixa tensão”. No entanto, esse contrato não leva em consideração que o fornecimento de energia elétrica e água é público, essencial e regido pelo princípio da continuidade, características estas asseguradas pela Constituição Federal. |
Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
Assuntos: | Proteção ao consumidor, Brasil Contrato de adesão, crítica, Brasil Contrato de fornecimento, Brasil Serviços públicos, interrupção, Brasil Energia elétrica, interrupção, Brasil |
Fonte: | PAIVA, Mário Antônio Lobato de. A suspensão no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento. Advocacia ADV Advocacia Dinâmica: boletim informativo semanal, v. 23, n. 37, p. 540-541, 14 set. 2003. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38202 |
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