| Título: | Competência municipal e licenciamento ambiental |
| Autor(es): | Farias, Talden |
| Data de publicação: | 04-2006 |
| Resumo: | Defende que os Municípios podem fazer licenciamento ambiental das atividades e obras cujo impacto ambiental seja de âmbito predominantemente local, já que esse é o entendimento da Constituição Federal de 1988 e da Resolução nº 237/97 do CONAMA. Aborda a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e sua aplicação. |
| Assuntos: | Competência municipal, Brasil Licenciamento ambiental, Brasil Política ambiental, Brasil Brasil. [Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981] |
| Fonte: | FARIAS, Talden. Competência municipal e licenciamento ambiental. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38313>. Acesso em: 7 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38313 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| competencia_municipal_licenciamento_farias.pdf | 102.16 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: