Título: | Aborto de feto com anencefalia : ausência de crime por atipicidade |
Autor(es): | Tesse, Adel El |
Data de publicação: | 2004 |
Resumo: | Afirma que o Código Penal brasileiro estabelece a criminalização do aborto, excluindo a punição em apenas duas hipóteses, o aborto necessário, que é cometido quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, ou o aborto emocional, que ocorre quando a gravidez resulta de estupro. |
Assuntos: | Crime contra a vida, Brasil Aborto, criminalização, Brasil Defeito congênito, Brasil Bem jurídico, proteção, Brasil Tipo penal, Brasil |
Fonte: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, v. 5, n. 27, p. 28-41, ago./set. 2004. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38360 |
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