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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorTesse, Adel El-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationRevista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, v. 5, n. 27, p. 28-41, ago./set. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38360-
dc.description.abstractAfirma que o Código Penal brasileiro estabelece a criminalização do aborto, excluindo a punição em apenas duas hipóteses, o aborto necessário, que é cometido quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, ou o aborto emocional, que ocorre quando a gravidez resulta de estupro.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectCrime contra a vida, Brasilpt_BR
dc.subjectAborto, criminalização, Brasilpt_BR
dc.subjectDefeito congênito, Brasilpt_BR
dc.subjectBem jurídico, proteção, Brasilpt_BR
dc.subjectTipo penal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAnencefaliapt_BR
dc.subject.otherAbortamento-
dc.subject.otherGravidez-
dc.subject.otherInterrupção voluntária da gravidez-
dc.subject.otherFeto sem cérebro-
dc.titleAborto de feto com anencefalia : ausência de crime por atipicidadept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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Aborto de feto com anencefalia - ausência de crime por antipicidade.pdf108.29 kBPDFVisualizar

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