Aposentadoria dos servidores públicos e a legitimidade do regime contributivo da emenda constitucional n. 20

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ferraz Junior, Tercio Sampaio	-
dc.date.issued	2003-04	-
dc.identifier.citation	FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Aposentadoria dos servidores públicos e a legitimidade do regime contributivo da emenda constitucional n° 20. Revista dialética de direito tributário, n. 91, p. 116-126, abr. 2003.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38578	-
dc.description	ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.	pt_BR
dc.description.abstract	Explica que o custeio da previdência dos servidores ou custeio de obras públicas, tecnicamente, não tinham natureza diferente. Ambos dependiam da arrecadação e das políticas públicas. Esta situação pouco se modificou com a Emenda Constitucional n° 3, de 1993, que dispunha em um de seus artigos que as aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais seriam custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	Restricted access	-
dc.subject	Servidor público, aposentadoria, Brasil	pt_BR
dc.subject	Reforma previdenciária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contribuição previdenciária, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Contribuição previdenciária	pt_BR
dc.subject.other	Agente público	-
dc.title	Aposentadoria dos servidores públicos e a legitimidade do regime contributivo da emenda constitucional n. 20	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Aposentadoria_servidores_publicos_legitimidade.pdf	104.78 kB	PDF	Visualizar

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