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dc.contributor.authorDiniz, Paulo de Matos Ferreira-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationPrevidência social do servidor público: tudo que você precisa saber: aspectos teóricos e práticos juntos. Brasília: Brasília Jurídica, 2005. p. 288-294.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38587-
dc.description.abstractExplica que a Emenda Constitucional nº 41/2003 assegura ao servidor regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Informa que o caráter contributivo significa que somente quem contribui para a previdência poderá usufruir seus benefícios, não contempla a simples contagem de tempo de serviço. O caráter contributivo elimina a possibilidade de contagem de tempo fictício e estabelece a contribuição como condição para concessão de benefícios previdenciários.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectReforma previdenciária, legislaçãopt_BR
dc.subjectServidor público, regime jurídicopt_BR
dc.subjectServidor público, aposentadoriapt_BR
dc.subjectPrevidência social, legislaçãopt_BR
dc.subjectSeguridade social, legislaçãopt_BR
dc.subject.otherContribuição previdenciáriapt_BR
dc.subject.otherSegurança social-
dc.subject.otherAgente público-
dc.titleContribuição previdenciáriapt_BR
dc.typeCapítulo de livropt_BR
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Contribuição_Previdenciária_Diniz.pdf60.02 kBPDFVisualizar
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