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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDias, Cláudia R. Cilento-
dc.date.issued2001-
dc.identifier.citationRevista de Direito Sanitário, v.2, n. 2, p. 9-30, jul. 2001.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38672-
dc.description.abstractCritica as Leis ns. 9.677/98 e 9.695/98, que transformaram alguns crimes contra a saúde pública em crimes hediondos, categoria que agrava a punição e restringe direitos do criminoso. Informa os motivos da criação dessas leis, analisa as falhas e o desrespeito aos princípios básicos do direito. Comenta a sua constitucionalidade e influência da mídia no sistema de criação de leis.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherCEPEDISA-
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectCrime hediondo, legislaçãopt_BR
dc.subjectSaúde pública, proteçãopt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leispt_BR
dc.subjectCrimes hediondospt_BR
dc.subject.otherCrimes hediondospt_BR
dc.titleCrime hediondo em saúde pública: discussão sobre as Leis Ns. 9.677/98 e 9.695/98 = Hideous crime in public health: debate about Laws 9.677/98 and 9.695/98pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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crime_hediondo_saude_dias.pdf1.98 MBPDFVisualizar

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