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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilvestre, Fábio Galindo-
dc.date.issued2006-05-
dc.identifier.citationSILVESTRE, Fábio Galindo. Inconstitucionalidade do regime integralmente fechado aos condenados por crimes hediondos. Revista IOB: Direito Penal e Processual Penal, v. 7, n. 37, p. 7-19, abr./maio. 2006pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38685-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractAborda o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, que impõe a fixação de regime integralmente fechado aos condenados por crimes hediondos e seus assemelhados. Afirma que a vida é o mais importante bem jurídico fundamental da pessoa individualmente considerada, a segurança pública é o mais valoroso bem de uma sociedade e de nada adianta ter declarados direitos à vida, liberdade, igualdade, propriedade, se não existem regras dept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectRegime fechado, Brasilpt_BR
dc.subjectCrime hediondo, Brasilpt_BR
dc.subjectRegime penitenciário, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR
dc.subject.otherCrimes hediondospt_BR
dc.titleInconstitucionalidade do regime integralmente fechado aos condenados por crimes hediondospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Inconstitucionalidade_Regime_Integralmente_1.pdf70.52 kBPDFVisualizar

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