Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Martins, Marcelo Guerra | - |
dc.date.issued | 2002 | - |
dc.identifier.citation | Revista Cej, v. 6, n. 18, p. 110-113, jul./set. 2002. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38696 | - |
dc.description.abstract | Aborda a instituição da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, ressaltando a origem e o caráter de provisoriedade da arrecadação estatuída, com a edição da Emenda Constitucional n. 12, bem como suas sucessivas inserções no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento na competência residual da União para tributar. Analisa a constitucionalidade das normas disciplinadoras do aludido tributo, o argumento de que a adoção de tais medidas encontram-se em desconformidade com a Constituição. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Conselho da Justiça Federal (CJF) | - |
dc.rights | Restricted access | - |
dc.subject | Direitos e garantias individuais, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Tributo, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Impostos, pagamento, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Carga tributária, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | CPMF | pt_BR |
dc.subject.other | Direitos coletivos | - |
dc.subject.other | Direitos do cidadão | - |
dc.subject.other | Direitos fundamentais | - |
dc.subject.other | Garantias constitucionais | - |
dc.subject.other | Garantias constitucionais | - |
dc.subject.other | Impostos (direito tributário) | - |
dc.title | A CPMF e as limitações ao poder constitucional de tributar como direitos individuais | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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A CPMF e as limitações ao poder constitucional de tributar como direitos individuais.pdf | 60.68 kB | Visualizar |
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