| Título: | Utilização retroativa da CPMF |
| Autor(es): | Borges, Virgílio Augusto |
| Data de publicação: | 06-2004 |
| Resumo: | Analisa a alteração da parte final do § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, pela Lei nº 10.174/01, e sua aplicação retroativa. Afirma que a alteração refere-se à utilização de informações sobre a CPMF para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, o que anteriormente era expressamente vedado. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF),legislação, Brasil Retroatividade das leis, Brasil Administração fiscal, Brasil Disposições constitucionais transitórias, regulamentação, Brasil |
| Fonte: | BORGES, Virgílio Augusto. Utilização retroativa da CPMF. Repertório de Jurisprudência IOB: tributário, constitucional e administrativo, v. 1, n. 12, p. 455-458, 2. quinz. jun. 2004. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38750 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Utilização retroativa da CPMF.pdf | 55.5 kB | Visualizar |
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