Título: | Sistema financeiro da habitação : os contratos de gaveta são inexigíveis!!! |
Autor(es): | Rios, Eduardo |
Data de publicação: | 05-1994 |
Resumo: | Afirma que os compradores de imóveis financiados pelo SFH, através de contrato de gaveta, estão sendo constrangidos a transferi-lo sob pena de multas ou perda do direito. Explica que o antigo e originário possuidor não pode exigir a transferência judicial sem o aumento das prestações, pois ninguém pode ser obrigado a cumprir uma obrigação de modo mais oneroso se o puder fazer de outro mais suave e justo. |
Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
Assuntos: | Casa própria, Brasil Política habitacional, Brasil Contrato de financiamento, Brasil |
Fonte: | RIOS, Eduardo. Sistema financeiro da habitação: os contratos de gaveta são inexigíveis!!! ADV Advocacia Dinâmica: boletim informativo semanal, Rio de Janeiro, v. 14, n. 20, p. 268, maio 1994. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38760 |
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