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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorHarada, Kiyoshi
dc.date.issued2001-03
dc.identifier.citationHARADA, Kiyoshi. Natureza jurídica da CPMF e o princípio da anterioridade. Informativo Jurídico Consulex, v. 4, n. 12, p. 10-11, mar. 2001.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38764
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractAnalisa a natureza da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e sua conseqüência. Apresenta que o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) foi instituído pela Lei Complementar nº 7/93, com fundamento na Emenda Constitucional nº 3/93, para vigorar até dezembro de 1994. A emenda nº 12/96 possibilitou a recriação do imposto, com roupagem de contribuição, para ser cobrada pelo prazo máximo de dois anos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectPrincípio da anterioridade, impostos, Brasilpt_BR
dc.subjectImpostos, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subjectCarga tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectContribuição social, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCPMFpt_BR
dc.subject.otherImpostos (direito tributário)
dc.titleNatureza jurídica da CPMF e o princípio da anterioridadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Natureza jurídica da CPMF e o princípio da anterioridade.pdf31.76 kBPDFVisualizar

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