Título: | Aborto por anencefalia é crime impossível |
Autor(es): | Neff, Juliana Gomes dos Santos |
Data de publicação: | 2005 |
Resumo: | Explica que o aborto por anencefalia é espécie de interrupção da gravidez por ausência ou má-formação do cérebro no feto. Tal conduta é prevista como tipo penal e aparentemente não possui nenhuma excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade que ampare o autor, pois o Código Penal, na Parte Especial, só autoriza o aborto em duas situações: quando a gravidez resulta de estupro (aborto sentimental) e no caso em que a vida da gestante corre risco (aborto necessário). |
Assuntos: | Aborto, Brasil Embrião, deformidade, Brasil Defeito congênito, Brasil |
Fonte: | Revista Jurídica Consulex, v. 9, n. 206, p. 56-57, ago. 2005. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38879 |
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