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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorTôrres, Heleno Taveira
dc.date.issued2006-04
dc.identifier.citationTÔRRES, Heleno Taveira. Conflitos de competência entre agências reguladoras um caso: competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ. Interesse Público,.[S.l.]: v. 8, n. 36, p.61-83, mar./abr. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38902
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractTrata de conflitos de competência entre as agências reguladoras, trazendo o exemplo da ANP para para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectAgência reguladora, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectTransporte marítimo, Brasilpt_BR
dc.subjectPetróleo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAgências reguladoraspt_BR
dc.subject.otherÓleo cru
dc.titleConflitos de competência entre agências reguladoras um caso: competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Conflitos_Competência_agências.pdf133.88 kBPDFVisualizar

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