| Título: | Conflitos de competência entre agências reguladoras um caso: competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ |
| Autor(es): | Tôrres, Heleno Taveira |
| Data de publicação: | 04-2006 |
| Resumo: | Trata de conflitos de competência entre as agências reguladoras, trazendo o exemplo da ANP para para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Agência reguladora, Brasil Competência constitucional, Brasil Transporte marítimo, Brasil Petróleo, Brasil |
| Fonte: | TÔRRES, Heleno Taveira. Conflitos de competência entre agências reguladoras um caso: competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ. Interesse Público,.[S.l.]: v. 8, n. 36, p.61-83, mar./abr. 2006. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38902 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Conflitos_Competência_agências.pdf | 133.88 kB | Visualizar |
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