Agências reguladoras, legalidade e direitos fundamentais : limites aos poderes normativo e sancionatório da Anvisa na regulação de produtos fumígenos

Abstract

Explica que o modelo regulatório brasileiro foi inspirado no modelo americano. Compara os cenários político, ideológico e econômico em que se deu a implantação de cada um dos modelos nos países. Sugere contribuir para a compreensão das preocupações e propósitos que movem a discussão pela reforma da estrutura regulatória no Brasil.