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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2005-10
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de. Condenação criminal transitada em julgado. Suspensão dos direitos políticos de vereador pelo Poder Judiciário. Extinção do mandato do edil mediante declaração da Mesa da Câmara. Convalidação ou anulação do ato. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 18, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39065>. Acesso em: 10 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39065
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre as consequências que atingirão vereador que teve seus direitos políticos suspensos, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, relativamente ao exercício de seu mandato eletivo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectVereador, Brasilpt_BR
dc.subjectCondenação criminal, Brasilpt_BR
dc.subjectCoisa julgada, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos políticos, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherTrânsito em julgado
dc.titleCondenação criminal transitada em julgado. Suspensão dos direitos políticos de vereador pelo Poder Judiciário. Extinção do mandato do edil mediante declaração da Mesa da Câmara. Convalidação ou anulação do atopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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condenacao_criminal_transitada_castro.pdf116.44 kBPDFVisualizar

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