| Título: | Cobrança de IPTU de empresa pública. Inaplicabilidade da imunidade recíproca constante no art. 150, VI, "a" da Constituição da República |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 10-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer referente à legalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Imposto predial e territorial urbano (IPTU), cobrança, Brasil Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Brasil Imunidade tributária, Brasil parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de. Cobrança de IPTU de empresa pública. Inaplicabilidade da imunidade recíproca constante no art. 150, VI, "a" da Constituição da República. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 18, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39071>. Acesso em: 9 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39071 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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