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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2005-10
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de. Cobrança de IPTU de empresa pública. Inaplicabilidade da imunidade recíproca constante no art. 150, VI, "a" da Constituição da República. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 18, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39071>. Acesso em: 9 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39071
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer referente à legalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectImposto predial e territorial urbano (IPTU), cobrança, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Brasilpt_BR
dc.subjectImunidade tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectparecerpt_BR
dc.titleCobrança de IPTU de empresa pública. Inaplicabilidade da imunidade recíproca constante no art. 150, VI, "a" da Constituição da Repúblicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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cobranca_iptu_empresa_castro.pdf104.62 kBPDFVisualizar

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