TítuloPortaria n. 6 de 7 de janeiro de 2002
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação15-03-2002
ResumoAplica à empresa, penalidade de multa moratória em face do disposto no Contrato 017/2001.
FonteBoletim de Serviço do STJ, n. 5, p. 14, 15 mar. 2002.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39280
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