O julgamento liminar de improcedência do pedido sob a perspectiva das garantias fundamentais do processo

Abstract

Discorre sobre o instituto do julgamento liminar de improcedência do pedido, abordando toda a nova sistemática processual de rejeição superantecipada dos pleitos repetitivos. Debate a nova regra do artigo 285-A da Lei 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, verificando sua relação com os principais ditames fundamentais do processo.