| Título: | O decreto autônomo e as competências das agências reguladoras |
| Autor(es): | Campos, Humberto Alves de |
| Data de publicação: | 03-2007 |
| Resumo: | Aborda a temática institucional das agências reguladoras e a impossibilidade de alteração das competências desses órgãos por meio de decreto autônomo pelo Presidente da República, à luz do princípio da legalidade e da hermenêutica jurídica. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Agência reguladora, poderes e atribuições, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Controle externo, Brasil Controle administrativo, Brasil |
| Fonte: | CAMPOS, Humberto Alves de. O decreto autônomo e as competências das agências reguladoras. L & C: Revista de Administração Pública e Política, Brasília, v. 10, n. 105, p. 4-7, mar. 2007. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39343 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Decreto_Autônomo.pdf | 49.08 kB | Visualizar |
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