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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSchirato, Vitor Rhein
dc.date.issued2008-01
dc.identifier.citationSCHIRATO, Vitor Rhein. Algumas considerações atuais sobre o sentido de legalidade na administração pública. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 47, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39440>. Acesso em: 26 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39440
dc.description.abstractApresenta uma análise do verdadeiro substrato do princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 37, bem como algumas consequências da concepção de legalidade e alguns conceitos do direito administrativo, como discricionariedade administrativa e controle jurisdicional.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectDiscricionariedade, Brasilpt_BR
dc.subjectControle jurisdicional, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subject.otherGestão pública
dc.titleAlgumas considerações atuais sobre o sentido de legalidade na administração públicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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algumas_consideracoes_atuais_schirato.pdf579.47 kBPDFVisualizar

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