| Título: | Breves considerações sobre a competência para a apuração dos crimes do estatuto do desarmamento |
| Autor(es): | Araújo, Moacir Martini de |
| Data de publicação: | 09-2004 |
| Resumo: | Apresenta que em dezembro de 2003 foi publicada a Lei nº 10.826, que ficou conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, estabelecendo normas de cunho administrativo e penal, nos mesmos moldes da lei anterior que disciplinava a matéria. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Técnica legislativa, Brasil Porte de arma, estatuto, Brasil Arma de fogo, registro, Brasil |
| Fonte: | ARAÚJO, Moacir Martini de. Breves considerações sobre a competência para a apuração dos crimes do estatuto do desarmamento. BOLETIM IBCCRIM, v. 12, n. 142, p. 9-10, set. 2004. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39775 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Breves_consideracoes_sobre_competencia.pdf | 67.87 kB | Visualizar |
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