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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAraújo, Moacir Martini de
dc.date.issued2004-09
dc.identifier.citationARAÚJO, Moacir Martini de. Breves considerações sobre a competência para a apuração dos crimes do estatuto do desarmamento. BOLETIM IBCCRIM, v. 12, n. 142, p. 9-10, set. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39775
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractApresenta que em dezembro de 2003 foi publicada a Lei nº 10.826, que ficou conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, estabelecendo normas de cunho administrativo e penal, nos mesmos moldes da lei anterior que disciplinava a matéria.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectTécnica legislativa, Brasilpt_BR
dc.subjectPorte de arma, estatuto, Brasilpt_BR
dc.subjectArma de fogo, registro, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEstatuto do desarmamentopt_BR
dc.subject.otherPorte de arma de fogo
dc.subject.otherPorte ilegal de arma de fogo de uso permitido
dc.titleBreves considerações sobre a competência para a apuração dos crimes do estatuto do desarmamentopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Breves_consideracoes_sobre_competencia.pdf67.87 kBPDFVisualizar

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