| Título: | Estatuto do desarmamento : o princípio da presunção de inocência e a liberdade provisória |
| Autor(es): | Chaves Filho, Humberto Borges |
| Data de publicação: | 04-2004 |
| Resumo: | Afirma que com a recente Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, restou revogada a conhecida "Lei de Porte de Arma" (9.437/97), passando a disciplinar a matéria o novel "Estatuto do Desarmamento". Apresenta que em relação à legislação anterior, em matéria penal e processual penal, algumas alterações foram efetivadas. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Liberdade provisória, Brasil Princípio da inocência, Brasil Crime, Brasil Porte de arma, Brasil |
| Fonte: | CHAVES FILHO, Humberto Borges. Estatuto do desarmamento: o princípio da presunção de inocência e a liberdade provisória. Consulex: revista jurídica, v. 8, n. 174, p. 48–50, abr. 2004. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39780 |
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| Estatuto_desarmamento_princípio_presuncao.pdf | 94.26 kB | Visualizar |
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