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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorChaves Filho, Humberto Borges
dc.date.issued2004-04
dc.identifier.citationCHAVES FILHO, Humberto Borges. Estatuto do desarmamento: o princípio da presunção de inocência e a liberdade provisória. Consulex: revista jurídica, v. 8, n. 174, p. 48–50, abr. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39780
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractAfirma que com a recente Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, restou revogada a conhecida "Lei de Porte de Arma" (9.437/97), passando a disciplinar a matéria o novel "Estatuto do Desarmamento". Apresenta que em relação à legislação anterior, em matéria penal e processual penal, algumas alterações foram efetivadas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectLiberdade provisória, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da inocência, Brasilpt_BR
dc.subjectCrime, Brasilpt_BR
dc.subjectPorte de arma, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEstatuto do desarmamentopt_BR
dc.subject.otherLiberdade sob caução
dc.subject.otherPorte ilegal de arma de fogo de uso permitido
dc.subject.otherPorte de arma de fogo
dc.titleEstatuto do desarmamento : o princípio da presunção de inocência e a liberdade provisóriapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Estatuto_desarmamento_princípio_presuncao.pdf94.26 kBPDFVisualizar

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