Interpretação contemporânea da Lei de recuperação judicial e sua aplicação ao produtor rural quando pratica atos empresariais : conceito de empresa e sua função social : o produtor rural como empresário : inscrição no registro público de comércio : ato de natureza formal

Abstract

Trata da consulta da ação de recuperação judicial em favor de vários empresários produtores rurais que vêm enfrentando dificuldades financeiras momentâneas em face da crise mundial que alterou o quadro de relações negociais de vários segmentos da ordem econômica brasileira. Aborda parecer referente ao produtor rural que possui inscrição estadual, que exerce com habitualidade e de forma organizada suas atividades, em grande escala, comercializando e até exportando os produtos que cultiva/cria, se este é considerado empresário para a Lei de Recuperação de Empresas, Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.