Doutrina judicial vinculante sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI’S = Binding judicial doctrine on the Parliamentary Commissions of Inquiry

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lamy, Marcelo
dc.date.issued	2009-07
dc.identifier.citation	LAMY, Marcelo. Doutrina judicial vinculante sobre as comissões parlamentares de inquérito – CPI’S = Binding judicial doctrine on the parliamentary commissions of inquiry. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n. 14, p. 63-98, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39846>. Acesso em: 21 jul. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39846
dc.description.abstract	Identifica o regime jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito através da análise de continuadas decisões do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito constitucional	pt_BR
dc.subject	Inquérito parlamentar, Brasil	pt_BR
dc.subject	Reserva legal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Federalismo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Investigação parlamentar
dc.title	Doutrina judicial vinculante sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI’S = Binding judicial doctrine on the Parliamentary Commissions of Inquiry	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
doutrina_judicial_vinculante_lamy.pdf	912.11 kB	PDF	Visualizar

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