Revoga a Resolução Enfam n. 11 de 18 de dezembro de 2020, que disciplina o reconhecimento de outras ações educativas, exceto cursos oficiais, para fins de promoção na carreira da magistratura e dá outras providências.

Revoga o art. 33, o parágrafo único do art. 43, os §§ 2º e 3º do art. 44 e os arts. 45, 45-B e 69-A da Resolução Enfam n. 2 de 8 de junho de 2016, que dispõe sobre os programas para a formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores.

Estabelece os critérios de pontuação ou valoração de aperfeiçoamento para promoção dos(as) magistrados(as) estaduais e federais.

Credencia o curso "Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e suas Funcionalidades" realizado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – Esmec.

Credencia o "Curso Mediação, Processos Consensuais e Gestão Colaborativa" realizado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.

Credencia o curso "A Integração da Agenda 2030 da ONU ao Poder Judiciário" realizado pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região – Emag.

Credencia o curso "Formação de Formadores – Desenvolvimento Docente – N1 M1", realizado pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Ejud-PR.

Credencia o curso "Direito Eleitoral" promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Mato Grosso - EJE/MT.

Credencia o curso "Introdução ao Direito Digital e às Mídias Sociais" promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Piauí - EJE/PI.

Credencia o curso "Otimização do Novo Trabalho com Recursos Tecnológicos" promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará - Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa - EJPA.

Credencia o curso "Administração Judiciária: enfrentando desafios" promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte – Esmarn.

Credencia o curso "Formação de Formadores - Nível 1" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.

Disciplina a participação de professores visitantes no Programa de Pós-Graduação da Enfam.

Credencia o curso "Jurista do Futuro – Módulo I – Introdução ao Direito Digital e às Mídias Sociais" promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Pará - EJE/PA.

Credencia o curso "Juizados Especiais Estaduais Cíveis e da Fazenda Pública" promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense - Esmat.

Reconhece ação educativa "A Nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos" a ser realizada pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região - EMAGIS para fins de promoção na carreira da magistratura.

Credencia o "Curso de Formação Inicial Adaptado para o Juiz Federal Substituto Rodrigo Meireles Ortiz" promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região – Esmaf em parceria com a Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará – Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa – EJPA.

Credencia o curso "Direito Empresarial com Base na Política Nacional de Tratamento Adequado do Conflito" promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Ejud-PR.

Torna pública a prorrogação do prazo de inscrição no processo seletivo de candidatos(as) para o curso de Especialização em Jurisdição Inovadora – para além de 2030, decorrente da parceria com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal – CEJ/CJF.

Reconhece a ação educativa "Reflexões sobre o Sistema de Precedentes no Processo Tributário" a ser realizada pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região – EMAG em parceria com a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul – AJUFESP para fins de promoção na carreira da magistratura.