O Estado como consumidor

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Garcia, Flávio Amaral
dc.date.issued	2006-05
dc.identifier.citation	GARCIA, Flávio Amaral. O Estado como consumidor. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 63, maio 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40141>. Acesso em: 1 ago. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40141
dc.description.abstract	Estuda a viabilidade jurídica de o Estado, na qualidade de contratante, se enquadrar no conceito de consumidor previsto no art. 2º, do CDC. Apresenta a razão pela qual há um impasse na interpretação deste regime especial em considerar o Estado como consumidor já que, como entidade suprema, não existe uma relação de vulnerabilidade, prevista no CDC, em suas contratações administrativas.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Relação de consumo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Consumidor, Brasil	pt_BR
dc.subject	Fornecedor, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contratação de obras e serviços, Brasil	pt_BR
dc.subject	Licitação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
dc.title	O Estado como consumidor	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
estado_como_consumidor_Garcia.pdf	111.54 kB	PDF	Visualizar

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