A restrição da liberdade decorrente do descumprimento das decisões judiciais: uma interpretação constitucional da "prisão civil"

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Souza, Bruno Preti de	-
dc.date.issued	2011	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40168	-
dc.description	Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090020 347.952.9:342(81) S729r (2011)	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Juruá	pt_BR
dc.subject	Prisão civil, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial, Brasil	pt_BR
dc.subject	Estado democrático de direito, Brasil	pt_BR
dc.subject	Interpretação da constituição, Brasil	pt_BR
dc.subject	Acesso à justiça, Brasil	pt_BR
dc.subject	Obrigação de fazer, Brasil	pt_BR
dc.subject	Obrigação negativa, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Constituição, interpretação	-
dc.subject.other	Interpretação constitucional	-
dc.subject.other	Obrigação de não fazer	-
dc.subject.other	Carta constitucional	-
dc.subject.other	Lei maior	-
dc.subject.other	Magna carta	-
dc.title	A restrição da liberdade decorrente do descumprimento das decisões judiciais: uma interpretação constitucional da "prisão civil"	pt_BR
dc.type	Sumário de livro	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Restricao_liberdade_decorrente_souza.pdf	110.66 kB	PDF	Visualizar

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