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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorKuhn, Paulo Henrique
dc.date.issued2006-04
dc.identifier.citationKUHN, Paulo Henrique. O veto presidencial à Medida Provisória n. 82/2002: efeitos jurídicos. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 62, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40197>. Acesso em: 2 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.citationDebates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 4, n. 4, p. 240-255, out. 2005.
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40197
dc.description.abstractApresenta os efeitos jurídicos advindos da Medida Provisória nº 82, publicada 13 de dezembro de 2002, que autorizou a União a transferir aos Estados e ao Distrito Federal o domínio de parte de sua malha rodoviária, e que, após a celebração de vários Termos de Transferências com diversos entes da Federação, teve seu projeto de lei de conversão vetado integralmente pelo Presidente da República.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectRede rodoviária, Brasilpt_BR
dc.subjectMedida provisória, Brasilpt_BR
dc.subjectVeto, Brasilpt_BR
dc.subjectPresidente da República, Brasilpt_BR
dc.titleO veto presidencial à Medida Provisória n. 82/2002 : efeitos jurídicospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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veto_presidencial_medida_Kuhn.pdf180.95 kBPDFVisualizar

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