Constituição europeia e fiscalidade

Abstract

Apresenta as medidas que a Constituição europeia assume em relação aos impostos e a utilização destes, para com os objetivos de natureza extrafiscal, econômicos e sociais. Analisa as matérias fiscais constantes da constituição, especificamente, verifica se houve grandes mudanças, ao que consta do Tratado de Roma, no texto resultante das sucessivas versões operadas pelo Ato Único (1986), Tratado de Maastricht (1993), Tratado de Amsterdão (1999) e Tratado de Nice (2003).