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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGuedes, Jefferson Carús
dc.date.issued2006-10
dc.identifier.citationGUEDES, Jefferson Carús. Normas administrativas novas e sua vigência imediata: um caso concreto em direito educacional. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 68, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40398>. Acesso em: 29 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40398
dc.description.abstractDiscute a aplicabilidade de norma revogada em processos administrativos pendentes que tratam de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores para os quais sejam exigidas a prova de regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal e a prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectEnsino superior, normas, Brasilpt_BR
dc.subjectEnsino superior, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCurso superior
dc.subject.otherEducação superior
dc.subject.otherEnsino de terceiro grau
dc.subject.otherEnsino universitário
dc.titleNormas administrativas novas e sua vigência imediata : um caso concreto em direito educacionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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normas_administrativas_novas_Guedes.pdf146.65 kBPDFVisualizar

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