O caso da COFINS das sociedades profissionais : análise da legitimidade da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença à ADC nº 1-DF

Abstract

Analisa a matéria sobre a revogação da isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços próprios das profissões regulamentadas pela Lei Complementar nº 70, de 1991. Observa que após a edição da Súmula nº 176 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que confirma a isenção da COFINS para as sociedades civis, o cenário jurídico dos contribuintes mudou, ou seja, eles provocaram o Poder Judiciário com o objetivo de assegurar o gozo da referida isenção e a repetição do indébito.