TítuloO caso da COFINS das sociedades profissionais : análise da legitimidade da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença à ADC nº 1-DF
Autor(es)Mariano, Cynara Monteiro
Data de publicação04-2011
ResumoAnalisa a matéria sobre a revogação da isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços próprios das profissões regulamentadas pela Lei Complementar nº 70, de 1991. Observa que após a edição da Súmula nº 176 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que confirma a isenção da COFINS para as sociedades civis, o cenário jurídico dos contribuintes mudou, ou seja, eles provocaram o Poder Judiciário com o objetivo de assegurar o gozo da referida isenção e a repetição do indébito.
AssuntosSeguridade social, Brasil
Contribuição social, Brasil
Constituição, alteração, Brasil
Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), isenção, Brasil
FonteMARIANO, Cynara Monteiro. O caso da COFINS das sociedades profissionais: análise da legitimidade da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença à ADC nº 1-DF. Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 19, n. 74, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40443>. Acesso em: 8 ago. 2011.
TipoArtigo
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