| Título: | Servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social, que exerça paralelamente atividade laboral como autônomo : possibilidade de recolhimento da alíquota reduzida de 11%, como contribuinte individual |
| Autor(es): | Faria, Elisa Teixeira de |
| Data de publicação: | 07-2011 |
| Resumo: | Analisa o regime jurídico do servidor público referente à acumulação de atividade pública com atividade particular. Trata da possibilidade de recolhimento de tributo sobre atividade laboral prestada pelo servidor público autônomo. |
| Assuntos: | Trabalho autônomo, Brasil Tributo, arrecadação, Brasil Servidor público, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil |
| Fonte: | FARIA, Elisa Teixeira de. Servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social, que exerça paralelamente atividade laboral como autônomo: possibilidade de recolhimento da alíquota reduzida de 11%, como contribuinte individual. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 11, n. 125, jul. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40494>. Acesso em: 16 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40494 |
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