TítuloEl coimputado que colabora com la justicia penal : con atención a las reformas introducidas en la regulación española por las Leyes Orgánicas 7/ y 15/2003
Autor(es)García de Paz, Isabel Sánchez
Data de publicação2005
ResumoAborda a legislação penal espanhola que permite não perseguição e a atenuação de pena em favor de corréu que colabora com a Justiça. Destaca que esse sistema penal de recompensa suscita constante debate político-criminal que discute tanto sua legitimidade como sua eficácia. Apresenta o tema nas perspectivas penal, processual e prisional.
AssuntosPerdão judicial, Espanha
Arrependimento posterior, Espanha
Circunstância atenuante, Espanha
Delação premiada, Espanha
Proteção à testemunha (processo penal), Espanha
Tráfico de droga, Espanha
Liberdade condicional, Espanha
FonteGARCÍA DE PAZ, Isabel Sánchez. El coimputado que colabora com la justicia penal: con atención a las reformas introducidas en la regulación española por las Leyes Orgánicas 7/ y 15/2003. Revista Electrónica de Ciencia Penal e Criminología, Granada, n. 7, 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40528>. Acesso em: 16 ago. 2011.
TipoArtigo
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