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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva-
dc.contributor.authorMarone, José Ruben-
dc.contributor.authorLocatelli, Soraya David Monteiro-
dc.date.issued2005-09-
dc.identifier.citationMARTINS, Ives Gandra da Silva; MARONE, José Ruben Marone; LOCATELLI, Soraya David Monteiro. Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade da resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 13, n. 52, p. 339-372, jul./set. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40781>. Acesso em: 17 out. 2011.pt_BR
dc.identifier.citationLOCATELLI, Soraya David Monteiro; MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARONE, José Ruben. Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade da resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 2, n. 12, nov. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40781>. Acesso em: 17 out. 2011.pt_BR
dc.identifier.citationLOCATELLI, Soraya David Monteiro; MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARONE, José Ruben. Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade da resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 41, p. 437-473, set./dez. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40781>. Acesso em: 28 out. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40781-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractEstuda a exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal, focando na ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Retrata também a inconstitucionalidade da Resolução CG/Refis 9 e 20, na qual relata a ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts 170 e 174 da CF/88.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectDireito de defesa (processo administrativo), Brasilpt_BR
dc.subjectContraditório, Brasilpt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectResolução, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectPrograma de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)pt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherPrincípio do contraditório-
dc.subject.otherDefesa (processo administrativo)-
dc.titleExclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade da resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CFpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Exclusão_sumária_Refis_ausência_cumprimento.pdf412.73 kBPDFVisualizar

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