| Título: | Lavagem de dinheiro e o princípio da anterioridade |
| Autor(es): | Barros, Marco Antônio de |
| Data de publicação: | 11-2001 |
| Resumo: | Examina o crime de lavagem de dinheiro, que é tecnicamente secundário, acessório ou consequente de outros. Comenta a Lei de lavagem de dinheiro e alerta que os atos praticados antes da data de sua vigência não serão considerados crimes, pois a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Princípio da anterioridade, Brasil Lavagem de dinheiro, Brasil Tipo penal, Brasil Crime econômico, Brasil |
| Fonte: | BARROS, Marco Antônio de. Lavagem de dinheiro e o princípio da anterioridade. Boletim Ibccrim, v. 9, n. 108, p. 10, nov. 2001. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40855 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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