TítuloAdministração municipal. Conta e movimentação bancária em instituição financeira privada. Possibilidade desde que inexistente instituição financeira oficial no Município. Inexigibilidade de licitação
Autor(es)Nascimento, Vanessa Lima
Castro, José Nilo de
Data de publicação10-2004
ResumoTrata-se de parecer acerca da possibilidade de a administração municipal proceder ao pagamento da folha de seus servidores, bem como manter conta, movimentações bancárias e manutenção de disponibilidades, em banco privado. Questiona se a contratação, sendo possível, pode ocorrer sem a realização de licitação.
NotasTrata-se de parecer.
AssuntosServidor público, pagamento, Brasil
Administração municipal, Brasil
Bancos, contratação, licitação, dispensa, Brasil
Instituição financeira, contratação, licitação, dispensa, Brasil
Parecer
FonteNASCIMENTO, Vanessa Lima; CASTRO, José Nilo de. Administração municipal. Conta e movimentação bancária em instituição financeira privada. Possibilidade desde que inexistente instituição financeira oficial no Município. Inexigibilidade de licitação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, out. 2004.
TipoParecer
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40877
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