TítuloOs juros no novo código civil e a ilegalidade da taxa Selic
Autor(es)Niemeyer, Sérgio
Data de publicação10-2004
ResumoTraz as razões da ilegalidade e inaplicabilidade da taxa Selic sob o regime jurídico do novo Código Civil, analisando o império da autonomia da vontade e a liberdade plena de contratar juros no Código Civil de 1916. Trata também da Constituição Federal de 1988, os limites impostos a taxa de juros, a formação e o mercado financeiro da taxa Selic.
NotasACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
AssuntosDébito fiscal, Brasil
Juros de mora, Brasil
Política fiscal, Brasil
Taxa de juros, Brasil
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic)
Autonomia da vontade, Brasil
Mercado financeiro, Brasil
FonteNIEMEYER, Sérgio. Os juros no novo código civil e a ilegalidade da taxa Selic. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 100, n. 375, p. 171-209, set./out. 2004.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40897
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