| Título: | Os juros no novo Código Civil e a ilegalidade da taxa Selic |
| Autor(es): | Niemeyer, Sérgio |
| Assuntos: | Débito fiscal Juros de mora Política fiscal Taxa de juros Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic) Autonomia da vontade Mercado financeiro |
| Data de publicação: | 2004 |
| Fonte: | Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 100, n. 375, p. 171-209, set./out. 2004. |
| Resumo: | Traz as razões da ilegalidade e inaplicabilidade da taxa Selic sob o regime jurídico do novo Código Civil, analisando o império da autonomia da vontade e a liberdade plena de contratar juros no Código Civil de 1916. Trata também da Constituição Federal de 1988, os limites impostos a taxa de juros, a formação e o mercado financeiro da taxa Selic. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40897 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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