Os juros no novo Código Civil e a ilegalidade da taxa Selic

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Niemeyer, Sérgio	-
dc.date.issued	2004	-
dc.identifier.citation	Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 100, n. 375, p. 171-209, set./out. 2004.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40897	-
dc.description.abstract	Traz as razões da ilegalidade e inaplicabilidade da taxa Selic sob o regime jurídico do novo Código Civil, analisando o império da autonomia da vontade e a liberdade plena de contratar juros no Código Civil de 1916. Trata também da Constituição Federal de 1988, os limites impostos a taxa de juros, a formação e o mercado financeiro da taxa Selic.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	Restricted access	-
dc.subject	Débito fiscal	pt_BR
dc.subject	Juros de mora	pt_BR
dc.subject	Política fiscal	pt_BR
dc.subject	Taxa de juros	pt_BR
dc.subject	Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic)	pt_BR
dc.subject	Autonomia da vontade	pt_BR
dc.subject	Mercado financeiro	pt_BR
dc.subject.other	Juros moratórios	-
dc.subject.other	Débito tributário	-
dc.subject.other	Dívida fiscal	-
dc.subject.other	Dívida tributária	-
dc.subject.other	Política tributária	-
dc.title	Os juros no novo Código Civil e a ilegalidade da taxa Selic	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
juros_novo_codigo_niemeyer.pdf	866.24 kB	PDF	Visualizar

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