| Título: | A possibilidade de novas nulidades processuais penais, frente à Lei n. 9.807 (Programa de proteção a vítimas e testemunhas) |
| Autor(es): | Guimarães Filho, Anatólio Pinheiro Guimarães, Fabiano Pinheiro |
| Data de publicação: | 07-2002 |
| Resumo: | Apresenta a possibilidade de novas nulidades processuais penais, frente à Lei n° 9.807/99 (Programa de proteção a vítimas e testemunhas), destacando a questão técnica, relacionada com o texto da nova lei e alguns dispositivos do Código de Processo Penal, e ainda alguns princípios fundamentais, contidos na Constituição da República e que são reconhecidos como inafastáveis. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Processo penal, beneficiamento, Brasil Vítima, proteção, legislação, Brasil Testemunha (processo penal), proteção, Brasil Perdão judicial, Brasil Extinção da punibilidade, Brasil Direito de defesa (processo penal), Brasil |
| Fonte: | PINHEIRO FILHO, Anatólio; GUIMARÃES, Fabiano Pinheiro. A possibilidade de novas nulidades processuais penais, frente à lei n. 9.807/99 (programa de proteção a vítimas e testemunhas). Informativo jurídico consulex, Brasília, v. 16, n. 29, p. 9-11, julho. 2002. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40958 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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