Qual o futuro para as cartas rogatórias em ações penais contra crimes de “lavagem de dinheiro”? : ligeiras observações sobre decisões judiciais proferidas no ”caso propinoduto”

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Noguera Júnior, Alberto
dc.date.issued	2006-08
dc.identifier.citation	NOGUERA JÚNIOR, Alberto. Qual o futuro para as cartas rogatórias em ações penais contra crimes de “lavagem de dinheiro”?: ligeiras observações sobre decisões judiciais proferidas no caso propinoduto. [S.I], v. 30, n. 126, p. 249-259, ago. 2006.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41038
dc.description	ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.	pt_BR
dc.description.abstract	Analisa se há espaço para as cartas rogatórias no cenário internacional, especialmente quando os interesses disserem respeito ao combate aos crimes de lavagem de dinheiro. Examina brevemente a atuação da OCDE e dos países-membros da União Européia, as mudanças legislativas ocorridas mais recentemente no Brasil e as práticas políticas e administrativas no que se refere à cessão de informações fiscais.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	Restricted access
dc.subject	Ação penal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Carta rogatória, Brasil	pt_BR
dc.subject	Cooperação internacional, Brasil	pt_BR
dc.subject	Administração fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Audiência (processo penal), Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ação criminal
dc.subject.other	Ação judiciária penal
dc.subject.other	Ação processual penal
dc.subject.other	Administração tributária
dc.subject.other	Cofres públicos
dc.subject.other	Erário
dc.subject.other	Fazenda federal
dc.subject.other	Fazenda nacional
dc.subject.other	Tesouro público
dc.subject.other	Empresa cooperativa
dc.subject.other	Sociedade cooperativa
dc.subject.other	Rogatória
dc.subject.other	Ajuda internacional
dc.subject.other	Assistência internacional
dc.title	Qual o futuro para as cartas rogatórias em ações penais contra crimes de “lavagem de dinheiro”? : ligeiras observações sobre decisões judiciais proferidas no ”caso propinoduto”	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
2006_Qual o futuro para as cartas rogatórias - lavagem de dinheiro.pdf	328.08 kB	PDF	Visualizar

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