| Título: | A taxa Selic como juros moratórios |
| Autor(es): | Sabbag, Maristela Miglioli |
| Data de publicação: | 10-1999 |
| Resumo: | Trata do questionamento acerca da possibilidade,ou não, de adoção da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários em atraso. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Débito fiscal, Brasil Juros de mora, Brasil Sistema tributário, Brasil Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic) Taxa de juros, Brasil |
| Fonte: | SABBAG, Maristela Miglioli. A taxa Selic com juros moratório. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 49, p. 65-68, out. 1999. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41112 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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