| Título: | A incidência da taxa 'Selic' como juros na compensação ou restituição do indébito tributário |
| Autor(es): | Mattos, Aroldo Gomes de |
| Data de publicação: | 04-1999 |
| Resumo: | Trata da Lei que instituiu a incidência de juros à taxa Selic na compensação ou restituição do indébito tributário, analisando os juros na legislação tributária, os princípios constitucionais que lhes são inerentes e a natureza jurídica dos juros instituídos à taxa Selic. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Restituição de tributos, Brasil Compensação (Direito), Brasil Taxa de juros, Brasil Sistema tributário, Brasil Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic) Correção monetária, Brasil |
| Fonte: | MATTOS, Aroldo Gomes de. A incidência da taxa “Selic” como juros na compensação ou restituição do indébito tributário. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 43, p. 7-16, abr. 1999. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41125 |
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