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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlmeida, Ernani Guetten de
dc.date.issued2004
dc.identifier.citationJurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 29, n. 103, p. 101-108, jul./set. 2003.
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41154
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJpt_BR
dc.description.abstractRelata a impossibilidade de extensão dos efeitos penais da lei federal n. 10.684/2003 (Refis Federal) para o caso de parcelamento pelo revigorar instituído pela lei estadual n. 12.646/2003pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectBrasil. [Lei Federal n. 10.684/03]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei estadual n. 12.646/2003]pt_BR
dc.subjectDébito fiscal, parcelamento, Brasilpt_BR
dc.subjectReceita tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectPrograma de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)pt_BR
dc.titleDa impossibilidade de extensão dos efeitos penais da lei federal n. 10.684/2003 (Refis Federal) para o caso de parcelamento pelo revigorar instituído pela lei estadual n. 12.646/2003pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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impossibilidade_extensao_efeitos_almeida.pdf531.04 kBPDFVisualizar

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