| Título: | A lei 10.684/03 (Refis) e seus efeitos frente aos processos-crime em andamento |
| Autor(es): | Oldoni, Fabiano |
| Data de publicação: | 10-2003 |
| Resumo: | Aborda a lei 10.684/03 (Refis) e seus efeitos frente aos processos-crime em andamento. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ |
| Assuntos: | Débito fiscal, Brasil Igualdade perante a Lei, Brasil Brasil. [Lei n. 10.684/03 (Refis)] Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) |
| Fonte: | OLDONI, Fabiano. A Lei 10.684/03 (Refis) e seus efeitos frente aos processos-crime em andamento. Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 51, n. 312, p. 91-94, out. 2003. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41188 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Lei_10.684-03_refis_efeitos_frente_processo.pdf | 86.55 kB | Visualizar |
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