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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSena, Diana Gordilho Silveira
dc.date.issued2011-01
dc.identifier.citationSENA, Diana Gordilho Silveira. Irretroatividade da interpretação jurisprudencial penal mais gravosa. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 16, p. 200-211, jan./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41248>. Acesso em: 22 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41248
dc.description.abstractTrata de proposta de aplicação da irretroatividade de entendimento jurisprudencial prejudicial ao acusado que assegura a não modificação pela instância inferior de entendimento reiterado de interpretação do texto legislativo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectIrretroatividade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectLegislação penal, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherIrretroatividade
dc.subject.otherLeis, irretroatividade
dc.subject.otherLegislação penal
dc.subject.otherLei penal
dc.titleIrretroatividade da interpretação jurisprudencial penal mais gravosapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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irretroatividade_interpretacao_jurisprudencial_sena.pdf610.79 kBPDFVisualizar

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